Regulamentação da Emenda 29

O QUE É A EMENDA 29?

Foi promulgada no ano de 2000 e considerada uma grande conquista social vez que vinculou recursos públicos para o financiamento da Saúde dos brasileiros. A EC-29 também definiu porcentuais de aplicação em Saúde para cada ente da federação. Para os Estados foi determinado que no mínimo de 12% do orçamento será para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e para os Municípios 15%.

A Emenda 29 definiu que a União deveria investir em 2000 o mesmo valor gasto com Saúde de 1999 adicionado de 5%. Para o período de 2001 a 2004 o investimento seria com base nos gastos do ano anterior corrigido pela variação do PIB. Lei complementar revista, pelo menos, a cada cinco anos deve redefinir os novos valores de investimento. Assim prevê a EC-29:

   

É responsabilidade do Congresso Nacional a revisão dos valores investidos na Saúde dos brasileiros e a publicação de uma nova lei atualizando os porcentuais para cada esfera de governo. Desde 2003, o Congresso tenta olhar para a saúde da população votando um novo projeto de lei – o atual PLP 306/2008 – porém desde junho de 2008 encontra-se com a votação paralisada no plenário da Câmara.

Texto original:
PLS 121/2007 – aprovado pelo Senado.
PLP 306/2008 – plenário da Câmara aguardando conclusão da votação.
Da Redação com CNM