Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça da Paraíba já terem se manifestado contrários
a bitributação nas compras feitas pela internet, a Assembleia
Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei
nº 181/2011, de autoria do governador Ricardo Coutinho (PSB), que trata
do assunto.
De acordo com o projeto aprovado, o governo a partir de agora vai exigir parcela do ICMS nas
operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens ao
consumidor, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial (compras pela
internet).
No dia 29
de agosto, a Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu
que os estados não podem bitributar os consumidores finais nas compras
feitas pela internet.
"Tributar
a mercadoria ou bem adquirido de forma não presencial, afronta a
Constituição Federal", observou o relator do processo, juiz convocado
Tércio Chaves de Moura, ao explicar que, mantendo-se a alíquota,
"exige-se novamente que o contribuinte o faça, sob pena de resultar em
bitributação".
O STF
também já concedeu liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) contra a bitributação nas compras feitas pela internet. A decisão
foi "ex tunc", que ainda obriga os Estados a ressarcirem os consumidores
prejudicados.
Com Clickpb
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