Prestação de Contas da Saúde
A legislação que criou o SUS prevê que os recursos para financiar as ações e serviços públicos de saúde virão das três esferas de governo: União, Estado e Município. No entanto, o Município é que fica com a maior parte deste encargo. Em Dona Inês, a saúde é municipalizada, o que significa dizer que os repasses do Ministério da Saúde são transferidos diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, cuja responsabilidade da gestão é da Secretaria Municipal de Saúde.
A Emenda Constitucional nº 29, que foi editada no ano de 2000, obriga os Municípios a aplicar todos os anos no mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e serviços de saúde.
AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA
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JAN
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FEV
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MAR
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ABR
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MAI
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PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE - PFVPS
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0,00
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8.855,43
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0,00
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0,000
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0,00
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REPASSE PARA ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA UF
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0,00
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0,00
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0,00
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3.000,00
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0,00
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AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA
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JAN
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FEV
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MAR
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ABR
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MAI
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TETO MUNICIPAL REDE BRASIL SEM MISERIA (BSOR-SM)
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537,50
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537,50
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537,50
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537,50
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537,50
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TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
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0,00
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22.905,39
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23.980,39
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23.980,39
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23.980,39
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AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA
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JAN
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FEV
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MAR
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ABR
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MAI
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PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS - AMPLIAÇÃO
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0,00
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0,00
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0,00
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224.976,00
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0,00
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AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA
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JAN
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FEV
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MAR
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ABR
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MAI
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SAÚDE BUCAL - SB
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0,00
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16.725,00
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16.725,00
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16.725,00
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0,00
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AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
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0,00
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26.600,00
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26.600,00
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26.600,00
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0,00
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PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)
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0,00
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0,00
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6.600,00
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13.200,00
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0,00
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SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
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0,00
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53.475,00
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53.475,00
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53.475,00
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0,00
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NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
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0,00
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8.000,00
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8.000,00
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8.000,00
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0,00
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COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS
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0,00
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0,00
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5.413,22
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0,00
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0,00
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AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA
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JAN
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FEV
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MAR
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ABR
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MAI
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PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
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4.735,35
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4.735,35
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4.735,35
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4.735,35
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4.735,35
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VERBAS DA SAÚDE PARA O MUNICIPIO DE DONA INÊS EM
2013:
Fonte: FNS
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