terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Vital do Rêgo confirma votação na CCJ de projetos sobre redução da maioridade penal




Vital do Rêgo confirma votação na CCJ de projetos sobre redução da maioridade penal
Atendendo a um pedido do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou a inclusão na pauta da CCJ na próxima quarta-feira (19) as seis propostas de emenda à Constituição (PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, 33/2012 e 21/2013) que reduzem a maioridade penal.
Desde que assumiu a presidência da CCJ Vital do Rêgo garantiu que nenhum projeto polêmico ficaria engavetado no comissão aguardando votação. 
Vital observou que a questão da maior idade penal é um tema polêmico e que deve provocar discussões no colegiado. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já apresentou parecer favorável à PEC 33/2012, que é uma iniciativa de Aloysio Nunes, e opinou pela rejeição das demais propostas.
A maioridade penal atualmente em vigor está fixada em 18 anos. Com isso, menores não podem responder como adultos pela prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas.
A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade poderá ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
A proposta de Aloysio recomenda que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.

Redução de encargos - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania também deverá votar no próximo dia 19 as emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto de lei da Câmara (PLC 99/2013) que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios. O pedido foi feito nesta quarta-feira (12) pelo relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e acolhido pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo.

Luiz Henrique afirmou que a intenção é assegurar a votação do relatório sobre as emendas na reunião do dia 25 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com isso, o projeto estará em condições para retornar ao Plenário. O Senado adiou a votação da proposta depois que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ponderou a líderes partidários que a atual conjuntura econômica mundial não favorece a aprovação da matéria, por seu impacto nas contas do governo.

O projeto foi apresentado pelo próprio Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013, sendo aprovado em 23 de outubro. O texto original previa a troca do indexador dessas dívidas, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixava como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic - valeria o menor valor.

Durante a reunião da CCJ desta quarta-feira, Luiz Henrique, que é vice-presidente da CAE e relator do projeto também nessa comissão, disse que havia proposto uma reunião conjunta. Entretanto, acrescentou, houve ponderação de vários senadores no sentido de que fossem realizados separadamente os exames de constitucionalidade (a cargo da CCJ) e de mérito da matéria (pela CAE).
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Fernando Lúcio: E-mail: donainesonline@hotmail.com. Tecnologia do Blogger.