terça-feira, 3 de junho de 2014

DONA INES: MPF entra com ação de improbidade contra ex-prefeito e mais seis



MPF entra com ação de improbidade contra ex-prefeito e mais seis
Irregularidades ocorreram durante gestão de José de Arimatéia Rodrigues de Lima.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação de Improbidade Administrativa nº 0000445-11.2013.4.05.8205 contra o ex-prefeito de Livramento (PB) José de Arimatéia Rodrigues de Lima e mais seis pessoas. Os demandados estão envolvidos em irregularidades na execução do Contrato de Repasse nº 0148778-12/2002, cujo objeto era realizar as ações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), firmado pelo município com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Entre as ações previstas, estavam a construção de três passagens molhadas e seis mata-burros na zona rural do município. Para realização da obra, foi aberto o procedimento licitatório Convite nº 03/2003, sendo chamadas as seguintes empresas 'de fachada' para participar do certame: C.M Construções Miranda Ltda., Status Construções Ltda. e Construtora Graça Ltda., usadas pelos irmãos Laerte Matias de Araújo e Carlos Alberto Matias para fraudar competição em licitações públicas.

O esquema criminoso, desarticulado durante a Operação Fachada, dava lucro aos réus sempre que uma das 'empresas' do esquema vencia as licitações. Eles também recebiam vantagens para que as mesmas 'pessoas jurídicas' apenas figurassem como 'competidoras' em outros certames. Logo, diferentemente da administração pública, a organização criminosa sempre lucrava.

Para o MPF, restou evidente que os membros da comissão permanente de licitação do município de Livramento, de maneira conivente e dolosa, cadastraram, convidaram e habilitaram empresas flagrantemente fantasmas para compor a licitação, e ainda pertencentes ao mesmo grupo econômico, frustrando o caráter competitivo do certame.

A ação foi proposta em 1º de julho de 2013. Em despacho, datado de 9 de julho a Justiça Federal mandou notificar os demandados para que ofereçam manifestação sobre a ação de improbidade. Até agora (dezembro) o MPF aguarda o recebimento da ação pelo Judiciário. É possível consultar a movimentação do processo através da página www.jfpb.jus.br, bastando, para tanto, colocar o número da ação na ferramenta de pesquisa processual.

Demandados – Além do ex-prefeito, a ação é contra José Anastácio de Lima, Adriano Alexandre César Leite, Aluízio Leite dos Santos, Laerte Matias de Araújo, Carlos Alberto Matias e Maria das Graças Medeiros Souto Diniz.

Outra ação – Em 17 de junho de 2013, o ex-prefeito de Livramento (PB) José de Arimatéia; o ex-secretário municipal de Administração e Finanças, José Anastácio de Lima; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Fábio Nunes de Sousa; bem como Antônio Lisboa Alves, Dvaildo Casado Filho e Marcos Tadeu Silva foram demandados na Ação de Improbidade Administrativa nº 0000424-35.2013.4.05.8205, proposta pelo MPF.

As irregularidades ocorreram em convênio firmado com a Economisa – Economia Crédito Imobiliário, para fins de contratação de operações atinentes aos financiamentos imobiliários previstos no Decreto Federal nº 5.427/04, destinados à construção de 30 unidades habitacionais. Frustrou-se o caráter competitivo ao dividir o objeto do convênio, realizando-se duas licitações na modalidade convite quando o correto era adotar a tomada de preços (tendo em vista o valor total). Matéria relacionada: Fraudes em Livramento (PB) motivam ação de improbidade do MPF * Ação de Improbidade Administrativa nº 0000445-11.2013.4.05.8205 (14ª Vara Federal)





Redação com Jus Brasil
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