Apesar
de o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça da Paraíba
se manifestarem contra a bitributação nas compras feitas pela internet,
a Assembleia Legislativa da Paraíba irá apreciar nesta terça-feira (11)
o Projeto de Lei nº 181/2011, de autoria do governador Ricardo Coutinho
(PSB), que trata do assunto, conforme pauta enviada pela Assessoria de
Comunicação.
De acordo com o projeto, o governo pretende exigir
parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias
ou bens ao consumidor, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial
(compras pela internet).
No dia 29 de agosto, a Quarta Câmara do
Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que os estados não podem
bitributar os consumidores finais nas compras feitas pela internet.
"Tributar
a mercadoria ou bem adquirido de forma não presencial, afronta a
Constituição Federal", observou o relator do processo, juiz convocado
Tércio Chaves de Moura, ao explicar que, mantendo-se a alíquota,
"exige-se novamente que o contribuinte o faça, sob pena de resultar em
bitributação".
O STF também já concedeu liminar pedida pela Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) contra a bitributação nas compras feitas
pela internet. A decisão foi "ex tunc", que ainda obriga os Estados a
ressarcirem os consumidores prejudicados.
Da Redação com Clickpb
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