Após três anos de tramitação, o Plenário da Câmara finalizou, nesta
quarta-feira (21), a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que
regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para
estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda
29. Como a matéria sofreu mudanças, ela voltará para o Senado.O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Faltava apenas a votação de um destaque do DEM, que retira do projeto a definição da base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS). Como o destaque foi aprovado, por 355 votos a 76, os demais detalhes desse novo tributo continuam no texto, mas não será possível cobrá-lo por falta dessa base de cálculo.
A tentativa de criar um novo tributo nos moldes da CPMF para financiar a saúde ocorreu em junho de 2008, pouco antes de estourar a crise financeira nos Estados Unidos, que se espalhou pelo mundo e até hoje provoca recessão e fraco crescimento nos países desenvolvidos.
Despesas definidas
Para diversos deputados ligados à área de saúde, um dos maiores avanços da proposta é a definição das despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido segundo os cálculos da Emenda 29.
O
texto aprovado lista 12 despesas que devem ser consideradas como
relativas a ações e serviços públicos de saúde; e outras dez que não
podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29.Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.
Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.
Variação do PIB
O projeto mantém a regra atualmente seguida pela União para destinar
recursos à área de saúde. Em vez dos 10% da receita corrente bruta
definidos pelo Senado, o governo federal aplicará o valor empenhado no
ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB)
ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei
orçamentária. Assim, para 2012, por exemplo, teria de aplicar o
empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011.Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Deputados
aprovaram hoje a retirada da base de cálculo da Contribuição Social
para a Saúde e, com isso, concluíram a votação da proposta de
regulamentação da Emenda 29. Texto segue para o Senado.
Continua:
Íntegra da proposta:
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícia
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