A
deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) acredita na aprovação, pelo
Plenário da Câmara, do Projeto de Lei n° 7.495/2006, proveniente do
Senado da República (iniciativa do senador Rodolpho Tourinho/PFL-BA),
que regulamenta os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição
Federal, criando 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às
Endemias no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e
estabelecendo, em favor da categoria, uma remuneração no valor de R$ 750
mensais para uma carga de trabalho semanal de 40 horas.
A matéria, que já recebeu parecer (em
forma de substitutivo) do deputado-relator Domingos Dutra (PT-MA),
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único
do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Tal Emenda determina, no caput do artigo 2°, que após a sua
promulgação, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios por meio de processo seletivo
público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação, conforme determinação constante
do parágrafo 4° do artigo 198 da Constituição.
A exigência de concurso público,
entretanto, fica dispensada, por força do parágrafo único do artigo 2°,
em relação aos profissionais que, na data de promulgação da Emenda 51, e
a qualquer título, desempenhavam as atividades de agente comunitário de
saúde ou de agente de combate às endemias, desde que contratados a
partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou
entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou
Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e
autorização da administração direta dos entes da Federação.
Substitutivo – O
Projeto de Lei n° 7.495/2006 já foi aprovado, em forma de substitutivo
elaborado pelo deputado Domingos Dutra, na Comissão criada especialmente
para estudar e emitir parecer sobre o teor das propostas contidas no
seu texto e nos demais projetos a ele apensados. Agora a matéria aguarda
inclusão na pauta de votação do Plenário, a quem cabe deliberar sobre a
viabilidade ou não de sua aprovação.
A reunião da Comissão Especial aconteceu
no dia 04 de outubro (data consagrada ao Dia Nacional do Agente
Comunitário de Saúde), oportunidade em que vários profissionais ligados
ao setor compareceram à Câmara Federal para pedir o apoio dos
parlamentares à aprovação da matéria. Dentre os profissionais estavam os
agentes comunitários de saúde Josefa Darc Barbosa, Verônica B. Siqueira
e Eliziário Evangelista de Paula, do município de Gado Bravo/PB.
Com o apoio da deputada Nilda Gondim,
eles viram o relator Domingos Dutra votar pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do projeto 7.495/2006 e de todas
as matérias a ele apensadas, como também pela não implicação em aumento
ou diminuição de receita ou despesa na hipótese de aprovação dos
projetos, pela Câmara, e de sanção por parte da presidente da República,
Dilma Rousseff.
Se aprovada a matéria, a remuneração das
categorias beneficiadas será fixada em R$ 750 mensais para uma carga de
trabalho semanal de 40 horas (mesmo valor pago atualmente) até o dia 1º
de agosto de 2012, quando passará a ser de R$ 866,89. Pelo disposto no
texto que será votado no Plenário da Câmara, deverá haver ainda um
mecanismo de aumento real progressivo para que o piso salarial em
questão chegue a dois salários mínimos em 2015.
Para a deputada Nilda Gondim, a garantia
dos benefícios aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de
combate às endemias, além de garantir à categoria mais segurança e
melhor qualidade de vida, vai beneficiar a própria população,
especialmente as camadas das regiões mais pobres do País, que dependem
diretamente e mais efetivamente do trabalho desses profissionais.
Assessoria para o Focando a Notícia
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