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A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL é um estado que
tem como um de seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais
e regionais. Isto significa reconhecer a todos os cidadãos o pleno acesso a
políticas sociais de qualidade e ao direito de compartilhar das riquezas
pertencentes à nação. Tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei que
podem auxiliar os entes federativos a cumprir essa missão designada pelo art. 3º
da Constituição Federal.
O Projeto SCD nº 121/2007 regulamenta a Emenda
Constitucional nº 29, que estabelece a forma de financiamento das ações na área
de Saúde. Atualmente, Estados e Municípios, já repassam, respectivamente, 12% e
15% dos recursos de seus orçamentos para esta finalidade. Defendemos que o
financiamento da saúde seja complementado com a vinculação do percentual de 10%
da receita orçamentária da União, sem a criação de nova contribuição, conforme
o texto original já aprovado pelo Senado Federal.
O PLS nº 448/11 estabelece novos critérios para a
distribuição dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo
em alto mar. As últimas descobertas elevaram substancialmente os valores destes
recursos. Esta receita passará dos atuais R$ 21 bilhões para R$ 29 bilhões, já
em 2012. E em 2022 serão mais de R$ 90 bilhões. Não é possível admitir,
portanto, que esta riqueza fique concentrada em apenas dois Estados e pouco
mais de vinte Municípios.
O PLS nº 448/2011 foi construído com base em regras
que garantem o acesso de todos os entes federativos a estes recursos, ao mesmo
tempo em que preserva as finanças dos Estados e Municípios confrontantes,
representando indiscutivelmente um grande avanço para o desenvolvimento
equilibrado da federação brasileira.
Por esses motivos, manifestamos, publicamente, a
exigência da imediata votação do PLS nº 448/11 na Câmara dos Deputados e do
Projeto SCD nº 121/2007 no Senado Federal e conclamamos todas as prefeitas,
prefeitos, vereadores e munícipes brasileiros a mobilizarem-se nos dias 25 de
novembro de 2011, em atos locais, e 30 de novembro de 2011, em ato público
nacional no Congresso Nacional, pela garantia de ROYALTIES E SAÚDE
PARA TODOS.
Brasília/DF - Novembro de 2011
Confederação Nacional de Municípios - CNM
Confederação Nacional de Municípios - CNM
Registre aqui seu apoio(*):
"Declaro publicamente meu apoio espontâneo
pela garantia de ROYALTIES E SAÚDE PARA TODOS, registrando minha
assinatura neste manifesto":
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