para derrubá-la
A
Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, vai recorrer à
Justiça para derrubar a lei, sancionada recentemente pelo governador
Ricardo Coutinho (PSB), que define novas regras de tributação para
compras feitas pela Internet na Paraíba.
A Comissão de Assuntos Tributários da OAB, a pedido de Odon Bezerra,
presidente da entidade no Estado, estudou a lei e considerou, por
unanimidade, que e a nova regra fere frontalmente a Constituição
Federal, que não permite a bitributação ou entraves para o livre
trânsito de mercadorias.
O governo do Estado adotou o mecanismo na intenção de fazer com que a
Paraíba, que é responsável por uma grande quantidade de compras pela
Internet, também pudesse usufruir das receitas que acabam ficando apenas
com estados mais fortes, a exemplo de São Paulo, o grande centro de
vendas pela rede mundial de computadores.
Segundo parecer da Comissão, a simples entrada de uma mercadoria num
estado não dá aquele estado o poder de cobrar o ICMS ao consumidor
final, que seria o caso de que faz a compra pela Internet e já paga o
imposto ao estado de origem. “Isso é bitributação é, portanto,
inconstitucional”, declarou Fabiana Bitencurt, presidente da Comissão de
Assuntos Tributários da OAB.
O relatório da Comissão já foi repassado para o presidente da OAB/PB
que deverá dar encaminhamento as sugestões. Entre elas, a do ingresso
de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei em vigor.
A informação está no Blog de Luis Torres.
A informação está no Blog de Luis Torres.
Paraíba.com
0 comentários:
Postar um comentário