quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Dona Inês:O Verdadeira Função dos Vereadores perante a Lei



artigo 29 Constituição Federal de 1988

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)


Art. 31. Constituição Federal de 1988
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Fonte: Constituição Federal de 1988


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