quarta-feira, 25 de setembro de 2013

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA TERCEIRIZAÇÃO


Audiência Pública discute Projeto de Lei que regulamenta terceirização

Escrito por  AssessoriaQuarta, 25 Setembro 2013 17:39

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma audiência pública, nesta quarta-feira (25), para debater o Projeto de Lei (PL) que pretende regulamentar a terceirização do trabalho no Brasil. Um documento será elaborado pelos deputados da Casa para ser encaminhado à Câmara Federal relatando o posicionamento dos deputados, sindicalistas e representantes da justiça sobre a proposta que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. A audiência contou com a presença dos deputados Lindolfo Pires (Democratas) e Iraê Lucena (PMDB)...

O projeto de lei 4.330/2004 dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB), o PL está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem causado polêmica por parte da classe trabalhista no País.

O deputado Lindolfo Pires, autor da reunião, disse que a audiência teve o objetivo de discutir o posicionamento do Poder Legislativo e das categorias presentes. “Estamos motivados porque o projeto está em tramitação no Congresso e também porque a Assembleia precisa se posicionar a favor ou contra esta matéria. Vamos enviar um documento à Câmara Federal para defender contrariamente, pois caso seja aprovada trará sérios prejuízos aos profissionais”, ressaltou o parlamentar.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 13ª Região, o juiz Adriano Mesquita Dantas, destacou alguns dos prejuízos que podem ser causados caso o PL seja aprovado e sancionado pelo Governo Federal. “Há prejuízo de ordem social, pois se cria uma subcategoria de trabalhadores, e no aspecto da previdência, pois 80% dos acidentes com mortes por trabalho acontecem com trabalhadores terceirizados. Além do mais, há um impacto  nas finanças do Estado porque na medida em que se reduz o salário, reduz também as contribuições e o sistema de custeio da previdência social, sem falar na violação a diplomas internacionais”, explicou o juiz do trabalho.

Adriano Dantas disse ainda que é contrário à proposta, pois da forma como ele está redigido pretende autorizar a terceirização tanto no setor privado como no setor público, em todo e qualquer segmento empresarial, o que para ele é incompatível com o que diz a constituição brasileira ao exigir da sociedade e do Estado uma política voltada para a valorização do trabalho.
Sobre o PL 4.330/2004
Pretende permitir a terceirização das atividades-fim na iniciativa privada e na Administração Pública. A proposta regula o contrato de prestação de serviço e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço.

Determina também que a empresa prestadora de serviços contrata e remunera o trabalho realizado por seus empregados, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços e diz que não se configura vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo.
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