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Conforme noticiou nesta semana o sítio Consultor Jurídico, as Organizações Globo acabam de perder recurso administrativo contra uma cobrança de R$ 713 milhões do Fisco. “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), que julga contestações a punições fiscais, rejeitou os argumentos contra a autuação da Receita Federal sobre aproveitamento de ágio formado em mudanças societárias entre empresas do grupo”. Numa das ações, a Globo Comunicação e Participações (Globopar) foi condenada por amortização indevida no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
“A amortização dos tributos usou o chamado ágio, valor embutido no preço de uma companhia vendida equivalente à estimativa de sua rentabilidade futura. De acordo com a lei, a empresa que compra outra tem direito de abater da base de cálculo de seus tributos o valor que desembolsou a título de ágio. Mas a Receita Federal alega que o valor da Globopar é artificial. A empresa espera análise de embargos interpostos e ainda pode recorrer à última instância do Carf”. As patéticas atrizes da TV Globo não gostaram dos embargos infringentes aprovados pelo STF. E dos embargos por sonegação fiscal na Receita Federal? Elas também vão posar de “luto” em fotos de protesto?
revistaforum
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