quinta-feira, 28 de março de 2013

EX-PRESIDENTE DA CAGEPA NO MARANHÃO III RECEBE MAIS ALTA MULTA DO TCE POR CONTA DE PREGÃO





EX-PRESIDENTE DA CAGEPA NO MARANHÃO III RECEBE MAIS ALTA MULTA DO TCE POR CONTA DE PREGÃO
O ex-presidente Alfredo Nogueira Filho, da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que assumiu a estatal no governo Maranhão III, ainda está enrolado perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB. De acordo com o acórdão TC 717/2.013, publicado no Diário Eletrônico da corte de contas nesta sexta-feira, 28, Nogueira está recebendo a mais alta multa aplicada a um gestor público pelo tribunal, por conta de irregularidades detectadas em um pregão destinado a locação de veículos destinados à área de operação e manutenção, no valor global de R$ 3.014.400,00.

O TCE-PB está aplicando uma multa de R$ 7.882,17, por não ter dado explicações plausíveis sobre o processo, como também não seguiu orientação do órgão de controle em relação a providências em relação à transparência na contratação do serviço.

A denúncia que originou a investigação e constatação de irregularidades por parte do TCE partiu do presidente do Stipdase/PB – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e Esgotos do Estado da Paraíba, Netovitch Maia Duarte.

A decisão da corte de contas aplicando multa e repreensão ao ex-presidente da Cagepa no governo Maranhão III foi prolatada na Sessão da Primeira Câmara realizada em 22 de março de 2012.

Pelo acórdão, o ex-presidente da estatal tem um prazo de 60 dias para o recolhimento voluntário do valor da multa antes referenciado ao Fundo de Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal, sob pena de cobrança executiva, desde já recomendada, inclusive com a interveniência da Procuradoria Geral do Estado ou do Ministério Público, devendo a cobrança executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo para recolhimento voluntário, se este não ocorrer.

FONTE: MARCOS ALFREDO
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Fernando Lúcio: E-mail: donainesonline@hotmail.com. Tecnologia do Blogger.