Houve participação de empresas flagrantemente fantasmas e pertencentes ao mesmo grupo econômico, envolvidas com a Operação Fachada e a Operação I-Licitação.
O ex-prefeito de Damião (PB) Geoval de Oliveira Silva e mais cinco pessoas foram demandados na Ação de Improbidade Administrativa nº 0000734-53.2013.4.05.8201, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Eles estão envolvidos em irregularidades referentes à Tomada de Preço nº 04/2007, deflagrada para execução do Contrato Repasse n.º 213325-12, cujo objetivo era a construção de dois açudes no município.
O objeto da ação consiste na violação de princípios de Direito Administrativo, referentes ao envolvimento de empresas flagrantemente fantasmas e pertencentes ao mesmo grupo econômico, envolvidas na Operação Fachada e na Operação I-Licitação.
Na Tomada de Preço nº 04/2007, participaram as empresas América Construções e Serviços Ltda., Construtora Mouriah Ltda., Construtora Mavil Ltda. e Senco Serviços de Engenharia e Construções Ltda., sagrando-se vencedora esta última. Para o MPF, houve fraude licitatória porque apesar de a empresa vencedora existir de fato, ganhou a licitação através da indevida utilização de empresas de fachada, tudo para dar aspecto de legalidade, bem como usou documentos falsos em clara e evidente fraude.
Explica o MPF que Laerte Matias de Araújo e Carlos Alberto Matias (ambos demandados) eram administradores de fato da Construtora Mouriah Ltda., cedendo a empresa para ser utilizada em fraudes. Por outro lado, Marcos Tadeu Silva (igualmente demandado), também emprestava a América Construções e Serviços Ltda. e a Construtora Mavil Ltda. em troca de remuneração, igualmente para ser utilizada em fraudes.
A presidente da Comissão Permanente de Licitação Isabel Ribeiro Mendes de Oliveira, também foi demanda na ação, por ter atestado falsamente a visita dos engenheiros de todas as empresas ao local da construção dos açudes, inclusive da vencedora. No entanto, todos os engenheiros foram ouvidos, sendo unânimes em negar que tenham visitado o local das obras, nem muito menos o município de Damião (PB). Já Hugo Caitano Nóbrega (também demandado) é o proprietário da empresa Senco Serviços de Engenharia e Construções Ltda., vencedora da licitação. Para o MPF, todos os atos ilícitos foram dolosamente aprovados pelo ex-prefeito. Juntos, eles cometerem ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário.
A ação foi proposta em 9 de abril de 2013. Em despacho, datado de 12 de abril, a Justiça Federal mandou notificar o demandado para que ofereça manifestação sobre a ação de improbidade, conforme o artigo 17, parágrafo 7º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Até agora (novembro) o MPF aguarda o recebimento da ação pelo Judiciário.
É possível consultar a movimentação do processo através da página www.jfpb.jus.br, bastando, para tanto, colocar o número da ação na ferramenta de pesquisa processual.
* Ação de Improbidade Administrativa nº 0000734-53.2013.4.05.8201 (4ª Vara Federal)
Redação com Assessoria
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