A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba divulgou nota oficial ao povo paraibano paraprestar esclarecimentos sobre problemas identificados no Projeto de Lei de n° 992/2012, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantia num empréstimo contraído pela Cagepa.O documento lembra que no último dia 24 de maio o presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga, apresentou na 30ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos a informação de que a Companhia tinha uma arrecadação mensal de R$ 30 milhões, mas que precisaria de R$ 36 milhões para o seu funcionamento. Ou seja, um déficit mensal de R$ 6 milhões.
A informação é diferente da fornecida pela Diretoria Administrativa e Financeira, que aponta uma arrecadação média mensal acima de R$ 35 milhões pela companhia em 2011. Já este ano a Cagepa registrou um crescimento de arrecadação e uma média mensal de faturamento de R$ 41 milhões.
Outro problema detectado pela Comissão de Orçamento, segundo a nota, foi referente à taxa de juros que seria cobrada pela instituição bancária. No Projeto de Lei encaminhado à ALPB pelo Governo do Estado dizia que era de 0,8%. Depois que os deputados questionaram a taxa, o percentual foi reduzido para 0,5%. Isso representou uma economia anual de mais de R$ 8 milhões.
Por fim, a nota lembra que a Assembleia foi eleita para propor projetos e ações que visem o bem comum, mas também fiscalizar os atos do Executivo, primar para que o dinheiro público seja bem aplicado e zelar pelo patrimônio do povo paraibano; e pede que o Governo do Estado encaminhe os esclarecimentos devidos para que os deputados apreciem a matéria e votem de acordo com as suas consciências e o interesse público.
NOTA AO POVO PARAIBANO
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vem através desta nota prestar esclarecimentos ao povo paraibano sobre Projeto de Lei Ordinária 992/2012 que autoriza o Estado da Paraíba a prestar garantia a um empréstimo para a Cagepa.
O Poder Legislativo tem o compromisso de fiscalizar a utilização dos recursos públicos e primar para que ele seja bem aplicado. Alguns pontos precisam ser explicados no que se refere às informações prestadas pelo Executivo ao Legislativo Estadual:
1. No dia 24 de maio deste ano o presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga, apresentou a informação na 30ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de que a Cagepa tinha uma arrecadação mensal de R$ 30 milhões, mas que precisaria de R$ 36 milhões para o seu funcionamento. Ou seja, um déficit mensal de R$ 6 milhões.
2. Documento da Diretoria Administrativa e Financeira aponta que esta informação não foi correta, uma vez que a média de arrecadação mensal da companhia em 2011 foi acima de R$ 35 milhões. Já este ano a Cagepa registrou um crescimento de arrecadação e uma média mensal de faturamento de R$ 41 milhões.
3. Outro problema detectado pela Comissão de Orçamento foi referente à taxa de juros que seria cobrada pela instituição bancária. No Projeto de Lei encaminhado à ALPB pelo Governo do Estado dizia que era de 0,8%. Este percentual seria superior as taxas oferecidas por outras cinco instituições bancárias, cujos valores apresentavam uma variação de 0,5% a 0,79%.
4. No último dia 23 de julho o presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga, encaminhou o ofício de número 366/2012/PRE ao presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia, deputado Gervásio Maia, informando que após negociação com a Caixa a taxa de juros foi reduzida para 0,5%. Ou seja, se os deputados não tivessem questionado esse item o povo paraibano pagaria uma taxa de juros superior às cobradas no mercado. Essa redução do percentual representou uma economia de mais de R$ 8 milhões por ano.
5. A Assembléia também cobrou explicações referente à cobrança dos débitos de devedores da Cagepa. A Diretoria forneceu informação apontando que tem R$ 300 milhões a receber e se comprometeu a colocar os inadimplentes em cadastros de restrições ao crédito. Sete meses já se passaram e nenhum nome foi colocado nos cadastros de restrições de crédito. E a dívida só faz aumentar.
6. A Assembleia foi eleita para propor projetos e ações que visem o bem comum, mas também fiscalizar os atos do Executivo, primar para que o dinheiro público seja bem aplicado e zelar pelo patrimônio do povo paraibano. E a nossa empresa de água e saneamento é um patrimônio público que precisa ser preservado e bem cuidado. O Governo do Estado precisa encaminhar os esclarecimentos devidos à ALPB para que os deputados apreciem a matéria e votem de acordo com as suas consciências e o interesse público.
Paraíba, 31 de Julho de 2012
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Fonte: Alexandre Moura
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